PPI- Programa de Parcelamento

DECRETO LEI MUNICIPAL   Nº 60.357 DE 01/07/2021

 

Através do   decreto  nº 60.357/2021  da Prefeitura de São Paulo , foi instituído o Programa de Parcelamento (PPI) com  vários benefícios, os quais resumimos abaixo:

 

Artigo 1º   –   estão incluídos e podem ser parcelados,     os créditos tributários e não tributários , constituídos ou não , inclusive os inscritos em Divida Ativa  os fatos geradores ocorridos ate 31 de Dezembro de 2.020

Poderão   ser transferidos   para o PPI os parcelamentos em andamento

 

Artigo 2º   –  Não poderão ser incluídos   os débitos referente :

– Obrigações   de natureza contratual

– Obrigações de natureza ambiental

–  Débitos do Simples Nacional

 

Artigo 3º   –    Como solicitar e Prazo

Será efetuado mediante solicitação   pelo aplicativo   específico  disponibilizado  no endereço eletrônico  https://ppi.prefeitura.sp.gov.br

–  Os créditos tributados incluídos   , serão consolidados  na data do pedido

–  O prazo para aderir ao PPI   se encerra no dia 31/10/2021

–  P

ara os  parcelamentos já em andamento que queira migrar para o PPI o prazo encerra-se em 15/10/2021

 

Artigo 4º    –   O vencimento da primeira parcela ou parcela única , dar-se-á no último dia da quinzena seguinte à formalização do pedido, e as demais no  último dia do meses subsequenctes.

 

Artigo 8º  –   O débitos a serem incluídos no PPI serão consolidados  até a data da formalização, atualizado com multa e juros.

 

Artigo 9º   –   Sobre os valores consolidados  , serão concedidos os seguintes descontos :

–      Débitos tributários:

  1. a)   Redução de 85%  dos juros   ,  75% da multa , e quando o debito não estiver ajuizado,  75% dos honorários advocatícios, para pagamento em parcela única.
  2. b) Redução de 60% dos juros ,   50% da multa , quando o debito não estiver ajuizado,  50%  dos honorários advocatícios , para  pagamento parcelado.

–     Débitos não tributários :

  1. a) Redução de 85% do valor do encargo moratório , incidente sobre o debito  principal  , e quando o debito  não estiver ajuizado, 75%  dos honorários advocatícios, quando pago em parcela única.
  2. b) Redução de 60%  do valor do encargo moratório , sore o debito principal,  e quando o debito não estiver ajuizado ,  50%  dos honorários advocatícios , no caso de pagamento parcelado .

 

Artigo 14º   –   O ingresso dar-se-á , pelo pagamento da primeira parcela , ou parcela única.

–  Exclusão

Estar inadimplente por mais de 90 dias  com o pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não

Estar inadimplente   há mais de 90 dias  com o pagamento de qualquer parcela , contados a partir  do primeiro dia útil  após a data de vencimento da última  parcela

Estar inadimplente  há mais de 90 dias com o pagamento  de  eventual  saldo residual  do  parcelamento , após o vencimento da ultima parcela

 

INICIO  DA ADESÃO –   12 DE JULHO DE 2021 

Este site usa cookies e solicita seus dados pessoais para melhorar sua experiência de navegação. We are committed to protecting your privacy and ensuring your data is handled in compliance with the General Data Protection Regulation (GDPR).
💬 Precisa de ajuda?